A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018...
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Q1936558
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº
13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais,
por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade
e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural. Analise as
alternativas abaixo e assinale que a apresente
incorretamente um dos fundamentos da
disciplina da proteção de dados pessoais:
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