Baseado na norma técnica ABNT NBR 17170:2022 – Edificações ...

aplica-se a todos os tipos de edificações, inclusive edificações provisórias, considerando-se os diversos tipos de uso a que podem se destinar.

apresenta disposições destinadas ao incorporador que são também aplicadas ao empreendedor, ainda que não o faça sob o regime de incorporação imobiliária, que realize ou contrate a construção de edificações para a venda de imóveis prontos.

apresenta, como parâmetros recomendados, as garantias e seus respectivos prazos, os quais cabe ao incorporador, construtor ou prestador de serviços de construção, ou suas partes, adaptar de acordo com a especificidade técnica de suas obras.

estabelece diretrizes para que o incorporador, construtor ou prestador de serviços de construção em edificações de toda natureza de uso, no todo ou em suas partes, defina as condições e prazos de garantias, tecnicamente recomendados, bem como serve para que os demais agentes envolvidos tomem conhecimento de suas incumbências perante as garantias.

aplica-se às condições de garantias que não são abrangidas pela legislação vigente, uma vez que as garantias legais se relacionam especificamente à adequação, à segurança e à solidez das edificações, mas não detalham aspectos específicos de suas partes por meio de seus sistemas, componentes e equipamentos.