Quanto à competência legislativa concorrente entre a União e...

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Q936922

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado |

Q936922 Direito Constitucional

Quanto à competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros, assinale a alternativa correta.

No seu âmbito, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Nela incluem-se os municípios como entes federativos que participam da competência concorrente.

É decorrente da exclusão da competência suplementar dos Estados.

É possibilitada por meio de lei da União que autoriza os Estados a legislar em matérias específicas.

Impossibilita o exercício da competência legislativa plena pelos Estados.

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