Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constituciona...

A homologação, nesse contexto, é o ato que torna sentença estrangeira exequível na ordem jurídica interna.  

CF88:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

é o que chamam de EXEQUATUR

Complementando para enriquecer os comentários:

Aos JUÍZES FEDERAIS cabe processar e julgar:

Os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação-(STJ), as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequátur às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem (arts. 2º e 9º, § 1º, da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005).

Conforme o artigo 105, I, i da CF/88, compete ao STJ processar e julgar originalmente:

       - A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Exequatur: É um termo jurídico que se pode definir como uma autorização para que uma sentença estrangeira ou um pedido formulado por autoridade estrangeira por carta rogatória sejam cumpridos no Brasil.

Antes da publicação da Emenda Constitucional 45 de 2004, essa competência era do STF (Supremo Tribunal Federal).