No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item....
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas
formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial
ou administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas
formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial
ou administrativa.