No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item....
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa,
exclusivamente, por leis complementares.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa,
exclusivamente, por leis complementares.