No Art. 165 da Constituição Federal, que trata dos orçamento...

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Q1166683
Direito Constitucional Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |
Q1166683 Direito Constitucional
No Art. 165 da Constituição Federal, que trata dos orçamentos públicos, está definido que três leis de iniciativa do Poder Executivo regerão o processo orçamentário do setor público. Essas leis estabelecerão o plano plurianual e mais:
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