A taxa de fiscalização e controle da previdência complementa...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Provas:
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
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CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação |
CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil |
CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88757
Direito Previdenciário
Texto associado
Julgue o item que se segue, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.
A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC) tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e deve ser paga quadrimestralmente.
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