Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido,...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q321769 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A resposta a questão pode ser buscada na Lei 9784:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo; § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Ou seja, o recurso intempestivo não impede que a administração reconheça a ilegalidade do ato. No mais, acredito que não teria relação com o tema o princípio da presunção de legitimidade, o qual não impede que a própria administração anule seus atos ilegais, na lógica da súmula 473 do STF.

Vale lembrar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta (jure et jure), mas sim relativa (juris tantum). Sendo assim, em razão do princípio da autotutela, a administração poderá perfeitamente anular atos dos quais se conheça a ilegalidade.
Presunção absoluta é "iures et de iure"

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
 § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Vale lembrar, o ato administrativo é declaração de vontade do Estado ou de quem o representa com efeitos imediatos submetido e regime de direito público. 

O recurso intempestivo é claro, não deve ser aceito. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, a adm. pública se valendo do princípio da autotutela pode anular seus atos quando ilegais ou revogá-los quando inoportunos e inconvenientes.   

Bons Estudos.




ERRADO

Só para acrescentar


intempestividade é  fora do prazo

preclusão é perder o prazo.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo