A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissio...

O tema central da questão é a função da comissão de ética estabelecida no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto nº 1.171/1994. Para resolver esta questão, é importante compreender as atividades e responsabilidades dessa comissão, bem como suas limitações no que diz respeito a sanções e demais procedimentos.

A alternativa E é a correta: "fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira." Esta alternativa está correta porque a comissão de ética tem, entre suas funções, a responsabilidade de coletar, analisar e compartilhar informações sobre a conduta ética dos servidores com as entidades que gerenciam a carreira destes servidores. Isso é necessário para garantir que a ética seja considerada no desenvolvimento e na avaliação dos servidores públicos.

Vamos analisar as demais alternativas e explicar por que elas estão incorretas:

• A - "criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão." A comissão de ética não tem a função de criar diretrizes; sua função é aplicar e fazer cumprir as diretrizes já estabelecidas pelo Código de Ética.
• B - "encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial." Esta função está incorreta porque, embora a comissão possa encaminhar informações a autoridades competentes, ela não tem o poder de suspender servidores, especialmente no âmbito de processos judiciais.
• C - "aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes." A comissão de ética não tem competência para aplicar penas de suspensão aos servidores; sua função é mais voltada para o aconselhamento e recomendação.
• D - "transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação." A transferência de servidores não é uma função da comissão de ética, pois isso envolve questões administrativas e não éticas.

Na resolução de questões como esta, é importante lembrar que as comissões de ética têm um papel fundamental de orientação e recomendação, mas não de imposição de sanções ou diretrizes administrativas.

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Decreto n° 1.171, XVIII - Á Comissão de Ética  imcube  fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.