Suponha-se que determinada prefeitura, com base na CLT,...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99917
Não definido
Texto associado
Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988,
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho.
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho.
Suponha-se que determinada prefeitura, com base na CLT, tenha contratado, por prazo indeterminado, sem a realização de concurso público, empregado para a prestação de atividades regulares afetas àquela unidade da Federação. Nessa situação, o contrato de trabalho é nulo e produz como únicos efeitos o pagamento ao empregado da contraprestação pactuada em relação às horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e o pagamento dos valores referentes ao depósito do FGTS.
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