A Lei n. 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem obs...
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Q2002836
Legislação Federal
A Lei n. 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Tal lei foi regulamentada pelo
Decreto n. 7.724/12 que instituiu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a
classificação de informações no âmbito do Poder Executivo Federal. Em atendimento à legislação citada,
os órgãos e entidades deveriam criar um Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Sobre os objetivos e
competência do SIC, julgue os itens a seguir:
I – Objetivo: receber e registrar pedidos de acesso à informação; II – Competência: o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; III – Competência: o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; IV – Objetivo: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; V – Competência: o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.
Estão CORRETOS os itens:
I – Objetivo: receber e registrar pedidos de acesso à informação; II – Competência: o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; III – Competência: o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; IV – Objetivo: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; V – Competência: o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.
Estão CORRETOS os itens:
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