O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de ...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2953430 Legislação Federal

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante:

Ato do Ministério do Desenvolvimento Regional, independente de solicitação.

Requerimento do Poder Legislativo do Município afetado pelo desastre.

Ato da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, independente de solicitação.

Requerimento do Poder Legislativo do Estado afetado pelo desastre.

Requerimento do Poder Executivo do Município afetado pelo desastre.

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A união decreta o estado de emergência ou calamidade pública através da conexão do município com governo federal, não tem que haver mediador.

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