Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, ser...

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Q518876 Direito Administrativo

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.


De acordo com a Lei nº 10.520/02, o pregão eletrônico poderá ser adotado para a aquisição de:


I - Equipamento eletrônico.

II - Bens e serviços comuns.

III - Bens e serviços da Tecnologia da Informação.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

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Letra (b)


Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.


LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.


Bons estudos.

Cuidado, pessoal: a Lei 10.520  fala em Tecnologia da Informação como meio de realização do pregão e não como objeto para a realização do pregão. (Cf. §1º, art. 2º).


Assim, como já mencionado pelo Tiago, é para AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, tão somente. 

Isso não quer dizer que equipamentos eletrônicos e bens e serviços da tecnologia da informação não sejam enquadrados em bens e serviços comuns. Essa questão deveria ser anulada.

Gente é possivel sim a aquisição de equipamentos eletrônicos por pregão. Procurem por Acórdão 1105/2007 do TCU. Porem a questão disse para levar em consideração apenas a lei 10.520, o que por sua vez, invalida a opção I . 
.
 Abraços! !

Essas bancas menos comuns são um problema. Fica mais adequado perguntar "conforme lei tal..." que fazer uma afirmativa assim. Se baseiam na lei, não perguntam "conforme lei".. e quem sabe um pouco mais acaba errando. Merece anulação!

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