O conceito atual a respeito da licitação vem da lei nº 8666/...
O conceito atual a respeito da licitação vem da lei nº 8666/93, que trata dos processos legais para compras governamentais, e da lei nº 10520/02, que trata dos termos referentes ao pregão.
Juntos, eles definem que uma licitação é: