O conceito atual a respeito da licitação vem da lei nº 8666/...

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Q2420615 Direito Administrativo

O conceito atual a respeito da licitação vem da lei nº 8666/93, que trata dos processos legais para compras governamentais, e da lei nº 10520/02, que trata dos termos referentes ao pregão.


Juntos, eles definem que uma licitação é:

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