A legislação brasileira estabelece regras e critérios para a...

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Q499006 Legislação Federal
A legislação brasileira estabelece regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. No que tange à elaboração de orçamentos públicos, julgue o item subsequente.

O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que será composto, minimamente, pelos seguintes elementos: percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço; e taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
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Art. 9o  O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:

I - taxa de rateio da administração central;

II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;

III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e

IV - taxa de lucro.   

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7983.htm

O gabarito tem como resposta errado pelo fato da questão não trazer todos os elementos de composição? Não entendi. 

Questão errada....a lei diz que deverá compor "NO MÍNIMO"   "(...) que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:"

Se a questão não traz o mínimo, eu considero incorreta. Se a banca não tivesse citado esse detalhe, a questão estaria incompleta, no entanto, correta. 

Geralmente dois pontos dessa significa rol taxativo, se incompleto estará errada a assertiva. Nos outros casos se incompleta mas não for enumeração em rol taxativo, essa banca tem considerado correta.

Segundo o DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013:

Art. 9o  O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:

I - taxa de rateio da administração central;

II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;

III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e

IV - taxa de lucro.   

O erro da questão se deve ao fato de o enunciado não ter citado a exclusão dos tributos de natureza direta e personalística que oneram o contratado.

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