Nessa situação hipotética, o tributo instituído pela União é

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• É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
• ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
• As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluemo Código Previdenciário Nacional.
• A Constituição Federal prevê que o assunto "finanças públicas" será disciplinado por meio de:
• À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,