As Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços a Comun...

No contexto das políticas de Proteção Social à Criança e ao Adolescente, as Medidas Socioeducativas são ações destinadas a adolescentes que cometeram atos infracionais. Elas têm o objetivo não apenas de responsabilização, mas também de ressocialização desses jovens, promovendo sua integração social e prevenindo a reincidência.

As medidas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) são duas formas de cumprimento de medidas socioeducativas que se destacam por serem realizadas em meio aberto, o que implica que o adolescente não precisa estar internado em uma instituição.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no Art. 112 e seguintes, estas medidas devem ser cumpridas em programas que não privam o adolescente de sua liberdade, mas sim o integram à comunidade, oferecendo apoio e acompanhamento.

Alternativa Correta: A - Programas de Meio Aberto

Justificativa: A alternativa A está correta porque as medidas de PSC e LA são efetivamente cumpridas em Programas de Meio Aberto. Estes programas promovem o acompanhamento do adolescente em sua reintegração social, através de atividades em instituições comunitárias.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Programas de Privação de Liberdade: Esta alternativa está incorreta, pois medidas de privação de liberdade, como internação, são diferentes das medidas de meio aberto. Elas são destinadas a casos mais graves e não se aplicam a PSC e LA.

C - Programas de Acompanhamento: Apesar do acompanhamento ser uma parte importante das medidas socioeducativas, a expressão "programas de acompanhamento" é vaga e não define o tipo de cumprimento exigido, que deve ser em meio aberto.

D - Programas em Domicílio: Esta opção está errada porque as medidas não são cumpridas exclusivamente no domicílio do adolescente, mas sim em um contexto comunitário.

E - Programas Virtuais: Esta alternativa é incorreta, pois não há previsão de cumprimento de medidas socioeducativas exclusivamente em ambiente virtual no ECA. As medidas de PSC e LA requerem interação presencial e social.

Entender corretamente o tipo de medida e seu contexto é essencial para responder questões sobre proteção social a crianças e adolescentes. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!