De acordo com a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde):

Caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, mediante apenas expressa concordância do paciente.

Deverão ser criadas Comissões Temporárias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.