A outorga de uso é o documento que assegura ao usuário o di...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Meio Ambiente |
Q3055984
Engenharia Ambiental e Sanitária
A outorga de uso é o documento que assegura ao usuário o
direito de utilizar os recursos hídricos, porém há usos que não
são sujeitos a outorga, dentre eles a(o):