Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

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Q275678
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q275678 Contabilidade Pública
Com relação à receita pública, assinale a opção correta.
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  • a) Considerando que algumas receitas são arrecadas para atender normas, regulamentos ou contratos, a entidade pública torna-se apenas um depositário desse valor que deve ser reconhecido na lei orçamentária anual para fins de controle no sistema de compensação. ERRADA.  As receitas de caráter transitórias, ou seja, os ingressos extraorçamentários citados na questão não consta na LOA.  Veja bem, toda receita extraorçamentária não é item de apuração do balanço orçamentário, porém pode ocorrer de ingressos que não tenha constato originalmente na LOA ser objeto de apuração, exemplo disso são as Operações de Crédito (exluida as por antecipação de receita).
  • b) As receitas correntes financiam as despesas correntes e também as de capital. CORRETA.  Não há problema das receitas correntes financiarem as despesas corrente e de capital, porém por outro lado existe uma recomendação por razões de descapitalização quando se financiam despesas correntes com receitas de capital.
  • c) A adoção do regime de caixa para a receita orçamentária objetiva dar mais celeridade à administração pública, uma vez que o gestor não terá que se preocupar com receitas a realizar. ERRADA, acredito que o erro da questão estar em afirmar que o gestor não tenha que se preocupar com receitas a realizar, tendo em vista que este estágio vem antes da arrecadação, momento na qual se realiza a receita (não sei ao certo se é bom isso).
  • d) As demonstrações das receitas orçamentárias e extraorçamentárias constantes do relatório resumido da execução orçamentária serão por classificação funcional programática. ERRADA, não existe esta previsão. O RREO será composto de demonstrativos da execução das receitas por categória econômica e fonte.
  • e) As receitas de capital são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas correntes e de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. ERRADA. As receitas de capital - transfências de capital são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica. O superávit do Orçamento Corrente é receita de capital - extraorçamentária.

 

            Complementando, acho importante destacar sobre a opção correta (letra b) que as receitas correntes serão gastas, prioritariamente, com as despesas correntes e somente o superávit do orçamento corrente (diferença positiva entre receitas e despesas correntes) poderá ser gasto com despesa de capital (L4320, art. 11, § 2º).
Jamais eu marcaria a (B) como correta.
L 4.320/64
Art 11, § 2º
"Receitas Correntes (...) quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes." E SÓ!
Maicon,

Pense no exemplo clássico de receita corrente: Arrecadação de Tributos, mais especificamente, a arrecadação de Imposto de renda, por exemplo.

Como é sabido, os recursos advindos de impostos depois de arrecadados e recolhidos vão para um 'bolo tributário' para posterior utilização. Logicamente que essa receita corrente pode muito bem ser utilizada para construção de escolas, hospitais, etc, que são investimentos, ou seja,  despesas de capital.



A Lei 4.320/1964 prevê que o Superávit do Orçamento Corrente, embora NÃO constitua item de Receita Orçamentária, constitui Receita de Capital, que vão financiar as Despesas de Capital. Logo, as Receitas Correntes financiam tanto despesas correntes, quanto despesas de capital.

Portanto, a B é a correta.

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