A Política Nacional Antidrogas, instituída através do Decret...

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Q200807

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q200807 Serviço Social

A Política Nacional Antidrogas, instituída através do Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002, estabelece o seguinte pressuposto básico

Buscar, através de amplo processo de debate com a sociedade civil, discutir a legalização de algumas substâncias, de forma que possa reduzir os danos causados pelo uso das drogas.

Prevenir o uso indevido de drogas através de ações repressivas que visem intimidar os traficantes e usuários de drogas.

Reconhecer o direito de toda pessoa com problemas do uso indevido de drogas de receber tratamento adequado.

Priorizar a criação de espaços de acolhimento e internação de usuários de drogas, por entender que os usuários necessitam de espaços de isolamento da sociedade.

Incentivar, através do Conselho Nacional de Saúde, o desenvolvimento de ações integradas entre a saúde a segurança pública.

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