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Q2927507
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário , Competências Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 , Saúde Pública
Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de Laboratório | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Cuidador de Residência Terapêutica | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de enfermagem | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Redutor de Danos |
Q2927507 Direito Sanitário

Considerando a Legislação da Saúde, no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

III. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Marque a alternativa correta:

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