Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços...

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Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE

Q1181707 Contabilidade Geral

Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, de competência dos estados, é incorreto aﬁrmar que:

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

poderá ser não-cumulativo.

Lei complementar disporá sobre substituição tributária.

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

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