Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei de Responsabilidade ...

Gabarito: C

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 26, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deve ser precedida de autorização por lei específica. (Errado)

II. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que o procedimento licitatório previsto caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. (Correto)

A questão é multidisciplinar e exige o conhecimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 26, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deve ser precedida de autorização por lei específica.

Falso. Além de estar precedida de autorização de lei específica, também deve atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seu crédito adicionais, nos termos do art. 26, LRF: Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

II. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que o procedimento licitatório previsto caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Verdadeiro. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93: Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

Gabarito: C