ALei nº 12.527/2011 regula o acesso às informações previsto ...
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Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Agente Administrativo |
Q2560568
Legislação Federal
ALei nº 12.527/2011 regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta lei destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, bem como seguindo as seguintes diretrizes:
I- Observância da publicidade e sigilo como um preceito geral.
II- Divulgação de informações de interesse público quando solicitadas.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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