A legislação brasileira estabelece regras e critérios para a...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) |
Q499007
Contabilidade de Custos
A legislação brasileira estabelece regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. No que tange à elaboração de orçamentos públicos, julgue o item subsequente.
Os custos unitários de referência da administração pública não poderão, sob nenhuma circunstância, exceder os seus correspondentes do sistema de referência.
Os custos unitários de referência da administração pública não poderão, sob nenhuma circunstância, exceder os seus correspondentes do sistema de referência.
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Parágrafo único. Os custos unitários de referência da administração pública poderão, somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma deste Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7983.htm
A parte "sob nenhuma circunstância" é que deixou errada a questão pois "somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, exceder os seus correspondentes do sistema de referência"
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