Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental ...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CRMV-BA
Prova:
IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Médico(a) Veterinário(a) Fiscal |
Q3299039
Não definido
Apesar de o acesso à informação ser um direito
fundamental e o sigilo uma exceção, algumas
informações podem ter seu acesso restrito, conforme
prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações
em poder de órgãos e entidades públicas podem ser
classificadas como ultrassecretas, secretas ou
reservadas, dependendo de seu teor e de sua
importância para a segurança da sociedade ou do
Estado. Assinale a alternativa que indica
CORRETAMENTE o prazo máximo de restrição de
acesso para cada uma dessas classificações: