Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Exe...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323094 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, sendo estabelecidos e regulamentados por meio de normas contidas na Constituição Federal de 1988, em leis complementares e também na doutrina.

Sobre os princípios orçamentários e suas respectivas definições, assinale a afirmativa correta.

O princípio da anualidade indica que a previsão da receita e a fixação da despesa devem se referir a um período limitado de tempo, chamado de exercício financeiro, que é igual a 90 (noventa) dias ou a 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez.

O princípio da publicidade determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

O princípio da não afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

O princípio da publicidade veda a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

O princípio da universalidade determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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