A necessidade de proteção de dados gerou a necessidade de le...

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Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 6: Processos de Negócios |

Q2325501 Direito Digital

A necessidade de proteção de dados gerou a necessidade de legislação sobre o assunto por todo o mundo. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta esse tema.
A respeito da LGPD, tem-se que ela

é aplicada apenas a empresas localizadas no Brasil, não tendo extraterritorialidade.

é aplicada ao tratamento de dados pessoais coletados tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas em território nacional.

é aplicada ao tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles coletados por pessoa natural, para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

exige o consentimento do titular apenas para tratamento dos dados pessoais sensíveis.

estabelece que a revogação do consentimento é sumária, e que os dados não devem ser mantidos, mesmo que anonimizados e para fins de pesquisa.

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