Sobre o acesso universal e igualitário à assistência farmacê...

Para resolver a questão sobre o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, conforme o Decreto nº 7.508/1990, é importante entender cada uma das assertivas apresentadas e relacioná-las com a legislação vigente.

Tema Central:

O tema central desta questão é a assistência farmacêutica no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) e como ela é regulada pelo Decreto nº 7.508/1990. Este decreto organiza o funcionamento do SUS e estabelece diretrizes para a oferta de medicamentos.

Análise das Assertivas:

Assertiva I:

"Os medicamentos de caráter especializado terão regras diferenciadas estabelecidas pelo poder judiciário." - Esta assertiva é incorreta. O poder judiciário não estabelece regras para medicamentos especializados; essa função cabe ao Ministério da Saúde e aos órgãos competentes da área de saúde.

Assertiva II:

"Os medicamentos poderão ser prescritos por trabalhadores da saúde no exercício regular de suas funções no SUS." - Esta assertiva é incorreta. A prescrição de medicamentos é uma atribuição específica de profissionais de saúde habilitados, como médicos e dentistas, e não de todos os trabalhadores da saúde.

Assertiva III:

"Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem." - Esta assertiva é correta. Segundo o decreto, estados e municípios têm autonomia para ampliar o acesso à assistência farmacêutica se houver justificativa de saúde pública.

Assertiva IV:

"A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME somente poderá conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA." - Esta assertiva é correta. A RENAME é composta por medicamentos que possuem registro na ANVISA, garantindo sua segurança e eficácia.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E é a correta, pois apenas as assertivas III e IV estão de acordo com as diretrizes do Decreto nº 7.508/1990. Elas refletem corretamente a possibilidade de ampliação de acesso pelos entes federativos e a necessidade de registro na ANVISA para os medicamentos da RENAME.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção em quem tem a competência para estabelecer regras (não confundir poder judiciário com órgãos de saúde pública) e quais profissionais são autorizados a prescrever medicamentos.

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Art. 28.

§ 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

Art. 29. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.