Sobre os servidores públicos, conforme o entendimento do Su...

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Q1903751

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903751 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

Não é permitida, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

É prescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

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