A Portaria nº 344/98 que "Aprova o Regulamento Técnico sobr...

A notificação de receita “B”, de cor azul, tem validade de 30 dias a partir da data de sua emissão.

É de responsabilidade do profissional prescritor a solicitação do talonário A para sua utilização e reposição das prescrições.

A notificação de receita “B” deve vir acompanhada sempre do “Termo de Consentimento Pós-Informação”, que deverá ser fornecido pelos profissionais prescritores aos pacientes, alertando-os que o medicamento é pessoal e intransferível, suas restrições e reações.

A vigilância sanitária local é responsável pela inspeção do estabelecimento que solicitou a Autorização Especial para comercialização de produtos que constam na Portaria 344/98.

As empresas que exercem, exclusivamente, a atividade de transportar produtos que estão na Portaria nº 344/98, devem obrigatoriamente solicitar a concessão da autorização especial.