Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo admin...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533466 Direito Administrativo

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n o 9.784/99, que

em nenhuma hipótese os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

em nenhuma hipótese será exigido reconhecimento de firma para os documentos juntados no processo administrativo.

a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

os atos do processo realizar-se-ão na sede do órgão, ficando vedado outro local de realização.

em nenhuma hipótese os atos do processo serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.

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