Segundo a Lei Municipal nº 16.642, de 2017, que aprova o Có...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil |

Q2109253 Engenharia Civil

Segundo a Lei Municipal nº 16.642, de 2017, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, não está sujeita a licenciamento a execução de obra de baixo impacto urbanístico, como a

construção e demolição de obras complementares à edificação com área construída de, no máximo, 40m ² .

instalação de saliência, em relação ao plano da fachada da edificação, de beiral da cobertura com até 2 m de largura.

instalação de saliência, em relação ao plano da fachada da edificação de ornato, jardineira ou floreira, com até 0,80 m de profundidade.

construção de muro de arrimo com altura máxima de 2 m.

passagem coberta com largura máxima de 6 m, com vedação lateral.

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