Para entendimento das normas relativas a processos de licita...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Engenheiro Civil |
Q1248059 Direito Administrativo
Para entendimento das normas relativas a processos de licitações e contratos da Administração Pública, é necessário o conhecimento de alguns termos constantes da Lei nº 8.666/93:
1. Tarefa é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. 2. Alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros. 3. Obra é o termo utilizado quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Art. 6  

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

GABARITO A

Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

Questão trata de conceitos determinados no art. 6º da Lei 8.666/93:

1. Tarefa é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Incorreta. Obra, nos termos do inciso I, art. 6º é “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”.

2. Alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Correta. Alienação é “toda transferência de domínio de bens a terceiros” (art. 6º, inciso IV).

3. Obra é o termo utilizado quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Incorreta. Tarefa é "quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais" (art. 6º, inciso VIII, alínea "d").

À luz do que se expôs linhas acima, chega-se à conclusão de que apenas a afirmativa 2 está correta.

GABARITO: A.

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