De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a info...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária |
Q835436
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a
informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem
e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente
de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
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