No contrato de uma obra pública, o cronograma físico-fin...

A questão cobrou do candidato o conhecimento a respeito de particularidades de contratos de obras públicas.

Sempre que a administração pública precisa licitar uma obra, ela é "obrigada", por força de lei, a ter os recursos financeiros e geri-los conforme cronograma estabelecido. Qualquer imprevisto, como atraso de pagamento, a não ser em casos de força maior e justificados, exemplificam o mau uso dos recursos funcionários públicos.

Sendo assim, mesmo com dificuldades financeiras evidenciadas pelo corte do orçamento, a administração pública é obrigada a fazer o pagamento em dia, caso contrário fica sujeita ao pagamento de juros.

Portanto, o corte orçamentário de 2 milhões de reais no contrato NÃO pode motivar a nulidade do pagamento de juros em casos de atrasos de pagamentos por parte da Administração Pública.

Gabarito do Professor: ERRADO.

FONTE: BRASIL. Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993.  Regulamenta  o  arte.  37 Mil  inciso |  XXI,  da  Constituição Federal,  institui  normas  para  licitações  e  contratos  da  Administração  Pública  e  dá  outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 jun. 1993.

Errei a questão por achar que o corte poderia ser tanto por má administração quanto por algo extraordinário que foi preciso remanejar o crédito orçamentário. Mas parece que para ser essa segunda opção, a questão teria que estar explicita.

A resposta correta é E) Errado.

Por que?

• O corte orçamentário de R$ 2 milhões reduz o valor total disponível para a obra no presente ano.
• A execução dos R$ 4 milhões remanescentes superaria o orçamento disponível após o corte.

O que a fiscalização pode fazer?

• Reavaliar o cronograma físico financeiro: Ajustar o ritmo de execução da obra para se adequar ao orçamento disponível.
• Renegociar o contrato: Buscar acordo com a contratada para reduzir o valor total da obra ou reajustar o cronograma de execução.

Limitações da fiscalização:

• Manter o cronograma original: Não é possível manter o cronograma original se o orçamento disponível foi reduzido.
• Executar os R$ 4 milhões remanescentes: Excederia o orçamento disponível e poderia gerar problemas financeiros para a administração pública.

Recomendações:

• Analisar cuidadosamente o impacto do corte orçamentário: Avaliar os prazos, custos e qualidade da obra.
• Dialogar com a contratada: Buscar soluções que sejam viáveis para ambas as partes.
• Documentar todas as decisões tomadas: Registrar as justificativas para as alterações no cronograma e no contrato.

Conclusão:

A fiscalização não pode manter a execução dos R$ 4 milhões remanescentes no corrente ano porque o corte orçamentário reduziu o valor total disponível para a obra. É necessário reavaliar o cronograma físico financeiro e buscar soluções que sejam viáveis para ambas as partes.