Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos est...

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Q1937271

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Engenheiro Civil - Edital nº 15 |

Q1937271 Direito Sanitário

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde

o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

os programas de alimentação, quando executados em unidades do SUS.

as obras de infraestrutura, quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

as ações de assistência social e saneamento básico.

aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, às diretrizes do artigo 2º da Lei Complementar 141 e aos princípios estatuídos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080.

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