Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é co...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533474 Direito Constitucional

Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

para a composição das Câmaras Municipais, será sempre observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte) vereadores para cada Município.

o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCU.

o Prefeito será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Tribunal de Contas do Município - TCM fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCM.

o Município reger-se-á por Lei orgânica e terá eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para mandato de 4 (quatro) anos.

o Município reger-se-á por Constituição municipal e terá eleição de Prefeito, VicePrefeito e Vereadores para mandato de 8 (oito) anos.

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