Um engenheiro foi designado para realizar perícia em um p...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2068249
Engenharia Civil
Um engenheiro foi designado para realizar perícia em um prédio público desocupado que não apresentava condições mínimas para a permanência de seus ocupantes. Os objetivos da perícia eram determinar o valor do imóvel para alienação e verificar as causas da situação em que se encontrava o prédio. O perito constatou que a principal causa das condições precárias era a manutenção inadequada ao longo dos anos, o que causou uma depreciação significativa do imóvel.
Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
O engenheiro designado para a perícia poderá possuir qualquer especialidade, desde que seja de confiança da autoridade que o nomeou.
Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
O engenheiro designado para a perícia poderá possuir qualquer especialidade, desde que seja de confiança da autoridade que o nomeou.
Gabarito comentado
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A discriminação de atividades previstas para a profissão de Engenheiro Civil e é regulamentada pela resolução n°218 do CONFEA nos artigos 7° e 1° da resolução a seguir:
“Art. 7º Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO:
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do art. 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos.
Vale acrescentar que a atividade de perícias e avaliações é descrita pela atividade 6 na resolução, dentro das possibilidades de atuação descritas no Art. 7º.
“Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:
Vale acrescentar que a atividade de perícias e avaliações é descrita pela atividade 6 na resolução, dentro das possibilidades de atuação descritas no Art. 7º.
“Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:
(...)
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;"
Para esta situação específica de avaliação de imóveis, o engenheiro designado para a perícia NÃO poderá possuir qualquer especialidade, o que torna a questão errada.
Tenha em mente que a atividade de perícia em edificações não está especificada para qualquer especialidade, sendo competência de Engenheiros Civis, Engenheiros de Fortificação e Construção ou ainda Arquitetos, segundo o Confea.
Tenha em mente que a atividade de perícia em edificações não está especificada para qualquer especialidade, sendo competência de Engenheiros Civis, Engenheiros de Fortificação e Construção ou ainda Arquitetos, segundo o Confea.
Gabarito do Professor: ERRADO.
FONTE: Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUN 1973.
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Comentários
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NBR 13752/1996
4.4 Competência profissional
A realização de perícias de engenharia na construção civil é matéria eminentemente técnica e de exclusiva competência de peritos e assistentes técnicos nos termos da legislação vigente.
Entende-se que o erro da questão está em "qualquer especialidade"
Vale ressaltar que a nomeação pelo juiz, na maioria das vezes, é feita por uma lista de peritos cadastrados no sistema dos tribunais dos estados correspondentes.
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