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Q2833052 Direito Administrativo

Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I - Entre outros, compete ao TCE/RJ verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, ou receitas, decorrentes de atos de aprovação de licitação, de contratos ou de instrumentos assemelhados.

II - Na prestação de contas ao TCE/RJ, quando for apurado desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos, estas contas serão julgadas regulares com ressalvas.

III - A auditoria governamental poderá ser ordinária, quando autorizada pelo Presidente, contemplada em programa elaborado pelo Secretário-Geral de Controle Externo conforme critérios próprios de seleção.

Alternativas