Em caso de omissão do Código de Ética Profissional do Serv...

Vamos analisar a questão sobre o procedimento das Comissões de Ética em casos de omissão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Alternativa Correta: C - suprir a omissão através do recurso à analogia e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Explicação do Tema Central: A questão aborda como as Comissões de Ética devem proceder quando o Código de Ética não oferece uma resposta direta para determinado problema. É importante compreender que, nesses casos, as comissões devem se guiar por princípios fundamentais da Administração Pública, estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O uso da analogia também é uma ferramenta para cobrir lacunas normativas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é correta porque orienta as comissões a utilizarem a analogia e os princípios constitucionais, que são diretrizes fundamentais na gestão pública, para resolver questões onde o Código de Ética é omisso.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - ouvir, previamente, a área jurídica do órgão ou entidade. Esta opção está incorreta porque as comissões de ética têm autonomia e métodos próprios para deliberação, sem a necessidade de consulta prévia à área jurídica.

B - solicitar consultoria jurídica externa para dirimir a dúvida. Esta alternativa está errada, pois as comissões são capacitadas para resolver situações internamente, sem depender de consultoria externa.

D - encaminhar o processo à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito. Esta opção é inadequada porque as comissões de ética não precisam encaminhar casos de omissão para entidades externas; elas têm competência para resolver a questão internamente.

E - arquivar o procedimento de investigação, caso este já tenha sido instaurado, visto que a matéria é regida pelo princípio da estrita legalidade. Essa alternativa está incorreta, pois arquivar um caso por omissão do código sem tentar solucioná-lo contraria a função das comissões e a busca por solução conforme princípios constitucionais.

Espero que essa explicação tenha ajudado você a entender melhor como lidar com questões sobre ética na administração pública. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 16.  As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Dec. 6029/07).

LETRA C
 

Havendo dúvida quando à legalidade, a comissão competente deverá ouvir previamente a área juridica do órgão ou entidadade. (decreto nº 6.029)

a) ERRADA. Ela estaria certa se a questão quisesse saber o que a Comissão de Ética competente deveria fazer caso houvesse dúvida quanto à legalidade do processo, o que não é o caso. (Decreto 6.029/2008, Art. 16, §1º: Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.)

b) ERRADA. a Comissão deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade e, não, solicitar consultoria jurídica externa. Isso no caso de dúvida. Entretanto, o enunciado da questão pergunta como a Comissão deverá proceder no caso de omissão. (Decreto 6.029/2008, Art. 16, §1º: Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá  ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.)

c) CERTA. Decreto 6.029/2008, Art. 16: As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

d) ERRADA. Tanto no caso de omissão, como no caso de dúvida, a Comissão de Ética JAMAIS deverá encaminhar o processo à entidade fiscalizadora do exercício profissional do servidor. Como já dito no caput do Artigo 16 do Decreto 6.029/2008, ela não pode se escusar de proferir decisão sobre a matéria de sua competência alegando omissão. Ou seja, ela não pode chegar e passar o processo pra frente dizendo que não pode julgar porque não tem nada no Código de Ética que mencionasse o que está sendo investigado no processo.

e) ERRADA. Perceba o absurdo da opção: ela diz que a Comissão tem que arquivar o processo se o que está sendo investigado não tiver menção no Código de Ética. É o mesmo que sugerir que um árbitro de futebol cancele a partida por causa de uma infração só porque ela não é mencionada no regulamento da competição.

LETRA C-  Decreto 6.029/2008, Art. 16: As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Letra C.

Será suprida pela 

analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 

publicidade e eficiência.

Havendo dúvida quando à legalidade, a comissão competente deverá ouvir previamente a área juridica do órgão ou entidadade. (decreto nº 6.029)