Determinado dirigente solicitou à empresa especializada a pr...

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Q214360 Engenharia Civil
A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.     

Determinado dirigente solicitou à empresa especializada a prestação de serviços de publicidade para divulgação das obras realizadas em sua gestão. Em razão da suposta urgência, não foi realizado certame licitatório, prometendo o dirigente que regularizaria a situação por meio de posterior procedimento de ratificação da contratação, o que não foi feito. Com o término do mandato, não tendo recebido o pagamento pelos serviços que entende prestados, a empresa pretende cobrar do atual ocupante do cargo público. O atual dirigente, com base na Lei Federal nº 8.666/93,

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