Na esfera da Administração Pública, os princípios norteadore...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |
Q3006037
Direito Administrativo
Na esfera da Administração Pública, os princípios norteadores desempenham um papel
fundamental ao ditar as diretrizes que governam as ações e decisões dos administradores
públicos. Estes princípios, embasados pela Constituição Federal, visam assegurar a eficiência, a
moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a legalidade da Administração. Um desses
princípios, em particular, estabelece que todos os atos administrativos estão sujeitos a controle e
inspeção, garantindo assim que sejam realizados em consonância com a lei e os interesses
públicos. Este princípio assegura que os atos administrativos possam ser revisados tanto
internamente quanto por entidades externas, incluindo o Poder Judiciário, promovendo a
transparência e a eficácia na gestão pública. Neste contexto, é essencial identificar qual dos
seguintes princípios reflete esta descrição: