A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o process...
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Q1763254
Direito Administrativo
A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que
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