Conforme as disposições da portaria nº 344, de 12 de maio de...

petição de autorização especial protocolizada pelos solicitantes junto à autoridade sanitária local.

solicitação de registro de habilitação técnica do profissional responsável no Conselho Regional de Farmácia (CRF-UF).

declaração de uso restrito com assinatura de responsável habilitado entregue em unidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

apresentação de requerimento para manipulação de ativos farmacêuticos e aptidão profissional registrados no Ministério da Saúde via Conselho Federal de Farmácia.