O Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 179, cl...

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Q838256

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q838256 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 179, classifica as obras ou aquisições em grupos de prioridade onde deverá ser precedida de análise técnica observando alguns critérios. A prioridade 1 refere-se a

obras para atender necessidades decorrentes de desastres naturais graves, com estado de calamidade pública decretado.

obras em andamento com execução ou previsão de execução financeira até 30 de junho do exercício corrente, dentro do percentual previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

obras em andamento cuja execução atualizada do cronograma físico-financeiro tenha previsão de término no exercício financeiro a que se refere a Lei Orçamentária Anual.

reformas destinadas a recuperar instalações prediais severamente comprometidas, respaldadas por laudo técnico.

obras que já possuam projetos executivos ou que sejam concluídos até 31 de dezembro do exercício corrente.

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