Considere a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e assinale...

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do ;

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

Gab: A

Segue o BIZU:

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do ;

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos ;

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Tudo que acompanha a Lei de Orçamento é QUADRO DEMONSTRATIVO, exceto o inciso II, do § 1°, o da Receita e Despesa segundo Cat. Econômica.

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Resposta: A - Integrarão a Lei de Orçamento, sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Explicação: A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos no Brasil. Um dos princípios fundamentais dessa lei é a discriminação da receita e da despesa, garantindo transparência e organização na execução orçamentária.

B) Incorreta: Embora os gastos previstos devam ser justificados, a Lei do Orçamento não exige o registro detalhado de todas as atividades para cada gasto, mas sim a discriminação por categorias econômicas e funções.

C) Incorreta: A Lei do Orçamento não contém apenas uma previsão total da receita. Ela deve discriminar as fontes de arrecadação, como impostos, taxas, contribuições e outras receitas.

D) Incorreta: O orçamento público abrange todas as despesas, incluindo tanto os investimentos (gastos com obras e bens duráveis) quanto as despesas correntes (como pagamento de salários e manutenção de serviços públicos).

E) Incorreta: A Lei do Orçamento não se restringe a despesas com pessoal e encargos sociais. Ela inclui todas as despesas do governo, como investimentos, manutenção da administração pública, programas sociais, entre outros.