De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos adminis...

Questões de assuntos semelhantes

• Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de...
• O princípio da delegação de competência na Administração Pública envolve
• À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o...
• Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.
• É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria ou que esteja...