De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos adminis...

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Q1361831 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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